Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4707/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir o Sistema Unificado Federal de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB