Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4706/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD