PL 4703/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas.

Apresentação