Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4703/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB