PL 4702/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a ciência inequívoca do cidadão nas notificações de autuações e penalidades.

Apresentação