Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4702/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o prazo de um ano antes do pleito para que partido político possa participar do pleito, prazo de domicílio eleitoral e prazo para a filiação partidária
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD