Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4702/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ocupação de vagas de trabalho remanescentes não ocupadas por pessoas com deficiência.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO