Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4701/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS