Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4700/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências.
Apresentação
22 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO