Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4700/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL