Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4700/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para limitar a penhora sobre o rendimento líquido.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD