Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 470/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB