Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 47/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP