AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 47/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos