Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 47/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE