Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4699/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.”.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD