Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4698/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Extingue a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Apresentação
22 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO