Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 4697/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.
Apresentação
22 de setembro de 2025
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