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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 4697/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos