Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4696/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Apresentação
22 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
