Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4694/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a planos de benefícios relativos a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
