Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4693/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador.
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
