Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4692/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Apresentação
22 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB