Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4691/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS
PL