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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 4690/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências.

Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos