Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 469/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS