Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 469/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD