Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4689/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
