Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4688/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.
Apresentação
21 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE