Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4688/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
