Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4688/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a aplicação facultativa em planos de benefícios de caráter previdenciário de saldo existente e disponível em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL