Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4687/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a coibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais e dá outras providências.
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL