Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4687/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL