Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4686/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL