Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4684/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que estados e municípios incluam nos seus respectivos Planos de Educação a previsão da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos seus estabelecimentos do Ensino Básico.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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8
