Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4683/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a manutenção dos empregados vinculados a contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em caso de sucessão contratual.
Apresentação
19 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL