Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4682/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Apresentação
19 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL