Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4682/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL