Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4681/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB