Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 468/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP