Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 468/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere-se ao art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, os §§ 4º, 5º e 6º, para detalhar os requisitos de concessão florestal à comunidade local.
Apresentação
14 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS