Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 468/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD