Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4679/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, e a Lei nº 14.722, de 8 de Novembro de 2023.
Apresentação
19 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP