Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4679/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB