PL 4677/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

Apresentação