Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4677/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências, para estabelecer novos percentuais.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO