Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4675/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE