Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4672/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui incentivos e benefícios fiscais a empresas que contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Apresentação
19 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT