Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4672/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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6
