Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4671/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL