Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4670/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL